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26 de out.

Publicada hoje Lei 14.460/2022, lei de conversão da medida provisória nº 1.124/2022 que transforma A

Além de alterar as Leis nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, e revogar o disposto na Lei nº 13.853/19, de 8 de julho de 2019, esta lei transforma a Autoridade Estadual de Proteção de Dados (ANDP) em Autarquia de Natureza Especial e transforma cargos comissionados. #DPO #DPOCenter #LGPD #ANPD #Compliance

19 de out.

Senado Federal aprova medida provisória (1.124/2022) que transforma ANPD em autarquia

A medida provisória (MP 1.124/2022) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em um governo autoritário foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (18). Não foi alterado pela Assembleia Nacional, pelo que o texto será promulgado sem aprovação presidencial. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Seu nascimento está ligado à presidência da república, mas desde 2019 exis

18 de out.

ANPPD: Senado aprova PL que propõe incentivos fiscais para empresas em conformidade com a LGPD

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4/2022 que propõe incentivos fiscais para empresas participantes de programas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 4/2022 é uma iniciativa da Associação Nacional de Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e do senador norte-americano Izalci Lucas (PSDB/DF) que agora entra formalmente no Congresso. Acesse a publicação completa em: https://www.linkedin.com/posts/anppd_lgpdnews-conquistaanppd-lgpd-

7 de out.

Será que o Brasil terá um cenário tão evoluído quanto o da União Europeia no tratamento de dados?

A questão é levantada em um momento em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, daqui a pouco mais de um mês, começará a aplicar as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Se compararmos com a União Europeia, onde vigora o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR, que serviu de base para a nossa LGPD, percebemos um cenário muito evoluído, com esquema das Autoridades Supervisoras para cada estado membro, além de ampla organização nas próprias sa

5 de out.

O que fazer caso ocorra vazamento dos seus dados pessoais

De acordo com uma pesquisa da agência holandesa de cibersegurança Surfshark, os dados de cerca de 455 brasileiros são vazados a cada minuto. Mais de 3 milhões de pessoas foram expostas no segundo trimestre de 2022. Dados como CPF, RG, CNH, números de telefone e outras informações podem causar danos aos proprietários se utilizados por indivíduos mal-intencionados. Durante o período de 2018 e 2019 a quantidade de vazamentos no país chegou a 493% de acordo com Massachusetts Inst

30 de set.

Compartilhamento de dados é validado pelo STF perante requisitos

O STF decidiu nesse mês de setembro, por maioria de votos, que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, desde que observadas determinadas normas. O ministro Gilmar Mendes afirmou em seu relatório que a permissão de acesso a dados tem como premissa uma finalidade lícita, específica e explícita de tratamento e deve se limitar a informações que sejam de fato essenciais ao atendimento do interesse público. Citando a LGPD (Lei

9 de set.

Véspera de eleições e partidos correndo atrás do mesmo objetivo: Estar em conformidade com a LGDP

Dois anos após início da vigência da lei brasileira de proteção de dados, a maioria dos partidos ainda não têm sites adequados aos requisitos e oferecem pouca transparência ao cidadão. As eleições de 2022 podem ser consideradas as primeiras com a vigência na prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei passou a valer em setembro de 2020, somente semanas antes das eleições daquele ano, mas agora precisará se aplicar de vez ao dia-dia dos partidos, segundo entendimen

8 de set.

Facebook é multado em R$ 6,6 milhões pela Senacon por vazar dados de usuários

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou o Facebook em R$ 6,6 milhões por vazar dados de usuários brasileiros. A notificação está publicada no Diário Oficial da União (DOU). A empresa poderá ter a multa reduzida em até 25% se decidir por não recorrer da decisão. A Senacon explica que, em 2018, dados de usuários da rede social foram repassados à Cambridge Analytica. Segundo o órgão, "estima-se que, na é

6 de set.

Governo prepara plataforma para cruzamento de dados a partir de informações criminais

A pedido da Câmara dos Deputados, foi apresentado um anteprojeto de LGPD Penal, elaborado por uma comissão de juristas, que, completados quase dois anos, ainda não se moveu no legislativo. Com essa lacuna em aberto, o Governo Federal começou a preparar uma plataforma para cruzar dados a partir de informações criminais. O desenvolvimento vem sendo realizado pela Polícia Federal desde meados de 2021. De acordo com o governo, “a ferramenta, que será desenvolvida no âmbito do Pro

19 de ago.

Prefeitura do Rio de Janeiro lança plano de governança de privacidade e proteção de dados pessoais

A Secretaria de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro (Segovi) publicou no início desse mês de agosto uma resolução no Diário Oficial da União estabelecendo a criação do Plano de Governança da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP). O plano é um guia para que órgãos e entidades da administração pública cumpram as leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. Este é o primeiro programa de gestão de privacidade institucional para a cidade do Rio d

17 de ago.

Apple acusada sobre uso indevido de dados através de seu serviço de parcelamento

A Apple está sob investigação do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) devido ao seu serviço de parcelamento de compras: Apple Pay Later. O diretor do CFPB, Rohit Chopra, disse que a Apple Pay levantou "muitas questões", incluindo temas de antitruste e de privacidade de dados. “O principal regulador de finanças e consumo dos EUA alertou que a entrada da Big Tech no negócio de comprar agora, pagar mais tarde arrisca enfraquecer a concorrência no setor e levanta questões

15 de ago.

Google é banida na Dinamarca por não estar em conformidade com a GDPR

O órgão de vigilância de dados da Dinamarca proibiu as escolas de usar o pacote de produtividade Google Workspace em meio a temores crescentes de que os produtos de uma das maiores marcas de tecnologia não sejam compatíveis com o GDPR. É o mais recente regulador europeu a decidir que as transferências internacionais de dados do Google violam as leis de proteção de dados do bloco nos últimos meses. Desde o dia 3 de agosto, as organizações do setor público da região estão proib

3 de ago.

Novo recorde registrado com custos de violação de dados

O custo médio de uma violação de dados atingiu US$ 4,35 milhões globalmente, o que representa um aumento de quase 13% em relação ao registrado em 2020 e um novo recorde histórico. Além das principais descobertas, que representam um aumento de 2,6% em relação ao relatório do ano passado, os consumidores estão sofrendo desproporcionalmente com esses incidentes - 60% das organizações violadas viram os custos após uma violação aumentarem, impulsionando a inflação global. O phishi

27 de jul.

Ministério da Justiça suspende 180 empresas de telemarketing por abuso de serviços de publicidade

O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo indeterminado, as atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing. A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 para empresas que descumprirem as regras. A decisão exclui outras modalidades de telemarketing, como os serviços de telemarketing aceitante/passivo e aqueles que tratam de cobranças ou doações. A medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o

25 de jul.

Multas por infrações à LGPD devem começar em outubro

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) depende da publicação de uma portaria com a metodologia de cálculo de multas para começar a aplicá-las. A expectativa é que seja publicada no final de setembro, com as penalidades aplicadas a partir de outubro. Até o final do ano, a ANPD estaria equipada para aplicar as multas. Os processos administrativos que investigam infrações já estão sendo conduzidos internamente. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), prevê diversos t

19 de jul.

Solução Mobile: Um canal para atendimento dos direitos do titular e gestão de consentimentos

Cada vez mais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGDP, vai se tornando conhecida pelos titulares, que começam a compreender os seus direitos e as regras para o uso dos dados pessoais. Aliás, o dono do dado é a própria pessoa. Com isso, desenvolve-se a cultura de proteção e privacidade de dados por parte das empresas. Os titulares de dados exigem novos comportamentos das empresas ao processar seus dados. De fato, a LGPD exige que as empresas tenham um c

14 de jul.

Especialista em data center dá 3 dicas para que empresas cumpram as regras

Estar em dia com a Lei Geral de Proteção de Dados evita com que a empresa tenha algum tipo de multa e garante a confiabilidade de seus clientes. Empresas que tratam com um grande volume de dados devem seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa obrigatoriedade é ainda mais importante no setor de Data Centers. Para Filipe Mendes, CEO da HostDime Brasil, primeira empresa de data center a ser certificada ISO 27701 (ISO para tratamento de dados pessoais),

12 de jul.

Aplicação da LGPD em condomínios

Desde a publicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - Lei 13.709/2018 - surgiram diversos questionamentos sobre seu alcance. Dúvidas foram levantadas sobre a aplicação da lei aos condomínios. Primeiramente pela classificação de sua natureza jurídica e posteriormente pelo tratamento dos dados sem fins lucrativos. No entanto, uma resolução da ANPD publicada em janeiro de 2022, tirou toda e qualquer dúvida sobre esse assunto. A resolução flexibiliza algumas regras da LGP

8 de jul.

Novo conjunto de microdados disponíveis após adequação à LGPD

Estão disponíveis, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os microdados das edições de 2016, 2017 e 2021 do Exame do Ensino Médio (Enem); de 2016, 2017, 2018 e 2019 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade); e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis). Essas bases foram removidas para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e agora, novamente disponibilizadas. Os dados re

14 de jun.

Medida provisória torna ANPD em autarquia de natureza especial

A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6 de março), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia de natureza especial. O documento prevê a transformação da natureza jurídica da Autoridade Estadual de Proteção de Dados em entidade da administração pública federal indireta, sujeita a regime autárquico especial de governo autônomo, com patrimônio próprio, sede