A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6 de março), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia de natureza especial. O documento prevê a transformação da natureza jurídica da Autoridade Estadual de Proteção de Dados em entidade da administração pública federal indireta, sujeita a regime autárquico especial de governo autônomo, com patrimônio próprio, sede

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe muitas mudanças nos processos e no dia a dia das empresas. Você já parou para pensar em todos os dados que são coletados e armazenados no celular corporativo? As empresas devem considerar em seu mapeamento de tratamento de dados, além dos dados capturados em seus sites, os dados coletados nos telefones e tablets da empresa utilizados pelos seus funcionários. Uma vez que o equipamento é de propriedade da empres

A ANPD divulgou uma versão atualizada (versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Uma das questões que mais tem gerado dúvidas é a definição dos conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): quem é o agente de tratamento e qual a sua atribuição? Diante desse questionamento contínuo, a ANPD atualizou as orientações sobre o tema e suas aplicações. Além das definições, o guia traz exemplos práticos e exp

- Estou falando com o João? - Não. Aqui é o José. Quem nunca passou por isso ou ouviu alguém contando? Empresas de cobrança remota têm a importante missão de facilitar a comunicação entre credores e consumidores, auxiliando no pagamento de dívidas vencidas, oferecendo condições de pagamento favoráveis e intermediando as negociações. E quem diz que que chamadas de cobrança legítimas podem e devem ser bloqueadas pelos credores está errado. A atividade de cobrança remota faz par

Com a promulgação da emenda proposta na PEC 17/2019 a proteção de dados pessoais torna-se um direito fundamental. O principal impacto dessa mudança é que a LGPD ganhou maior estabilidade e os legisladores precisam ser mais cautelosos na mudança da lei. No entanto, até o momento, poucas empresas ainda estão preparadas para a LGPD. De acordo com uma pesquisa de 2021 da empresa de marketing digital e tecnologia RD Station, apenas 15% das cerca de 1.000 empresas participantes dis

Nos dias 2 e 3 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública para colher opiniões de órgãos, entidades, pesquisadores e especialistas sobre o possível impacto da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no processo de registro de candidaturas. De acordo com edital publicado no Boletim Judicial Eletrônico (DJe) do TSE, o evento será realizado em formato híbrido (ao vivo e videoconferência) e transmitido pelo canal do tribunal

Existem vários regulamentos com o objetivo de ajudar a proteger a segurança e privacidade das crianças no mundo online. A COPPA é uma delas. A COPPA (Children's Online Privacy and Protection Act) é um regulamento dos EUA que se aplica à coleta de informações pessoais de crianças menores de 13 anos. Entrou em vigor em 2000 como parte integrante da lei federal dos EUA. Esta lei foi escrita para garantir a proteção dos dados pessoais online recolhidos de crianças com menos de 13

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) abriu uma investigação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Procon/MS detectou uma violação do uso de cookies no site dos Correios em desrespeito ao artigo 6º da Lei nº 6. Na página dos Correios, encontramos vários cookies utilizados para diferentes finalidades, como cookies essenciais, cookies de segurança, cookies de p

Uma nova técnica de phishing chamada browser-in-the-browser (BITB) pode ser explorada para simular uma janela de navegador a fim de falsificar um domínio legítimo, tornando possível realizar ataques de phishing muito convincentes. De acordo com o testador de penetração e pesquisador de segurança, que atende pelo handle ‘mrd0x’ no Twitter, o método aproveita opções de login único (SSO) de terceiros incorporados em sites como "Faça login com o Google" (ou Facebook, Apple ou Mic

O ano 2021 quebrou recordes sobre vazamentos de dados nas empresas. Foi o maior número de violações de privacidade digital na história do Brasil. Será que o pior ainda está por vir? Entre as possíveis análises de violações de privacidade de dados, duas assustam: o crescimento do número de ameaças cibernéticas esse ano de 2022 e maior risco de violações de dados corporativos. Exemplo disso é o vazamento de milhões de CPFs vendidos na deep web. Parte desses dados foi exposta e

Conforme revelado no Twitter no dia 22 de março, o grupo de hackers Anonymous disponibilizou um banco de dados de 10 GB da gigante empresa suíça de alimentos e bebidas Nestlé envolvendo 100 mil clientes empresariais. O grupo de hackers pediu um boicote geral aos produtos Nestlé depois que a empresa suíça prometeu continuar fornecendo bens essenciais para a Rússia, apesar da crescente pressão dos rivais para cortar os laços. A Nestlé anunciou no início deste mês que suspenderi

Com a transformação digital e o avanço de tecnologias, o volume de dados compartilhados em uma empresa é enorme, portanto, contar com o uso da tecnologia e implementar sistemas de gestão para concentrar todas essas informações, adaptando-os às políticas de compliance é essencial para que as empresas possam ser mais eficientes e competitividade. O compliance é um processo amplamente utilizado nas organizações e que impacta diretamente na gestão dos negócios, pois regula os pro

Na última terça-feira (22), a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Metrô interrompa o sistema de reconhecimento facial de seus usuários. A decisão liminar tem efeito imediato. A juíza Cynthia Thomé considerou que a estrutura que está sendo implementada pela empresa tem "potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos". Foi apresentado como justificativa que a coleta das imagens para reconhecimento facial fere a Lei Geral de Proteção de Dado

Apesar de não ser um Projeto de Lei, esse assunto está causando polêmicas no cenário LGPD. A LGPD Penal é um projeto de lei destinado ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa e atividades investigativas. O projeto foi desenvolvido por um comitê de juristas estabelecido pelo presidente da Câmara dos Deputados. Vários especialistas, juristas e acadêmicos no campo da privacidade de dados contribuíram para a redação. Muito embora a LGPD Penal, ainda

A internet 5G é considerada uma verdadeira revolução na conectividade e interação digital. Com velocidades muito além das que usamos atualmente e a possibilidade de conectar vários dispositivos simultaneamente, com certeza transformará os mais diversos mercados à medida que as redes móveis, fixas e locais sem fio vão se conectar em modos diferentes. O 5G cria a ideia de um mundo "hiper-conectado" com a convergência das redes sem fio móvel, fixa e local. Maior velocidade e cap

Com a LGPD, surgiu no mercado um novo cargo: o encarregado da proteção de dados (DPO) e agora função já reconhecida pela classificação brasileira de ocupação (CBO). A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Seus dados alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego. Os Encarregados pelo Tratamento de Dados agora poder

Os microdados são a menor fração de um dado coletado em uma pesquisa. Retrata, por meio de códigos numéricos, a resposta individual dos informantes ao questionário aplicado. Para sua disponibilização, as bases de microdados devem passar pelo processo de anonimização, de modo a preservar o sigilo dos informantes. No Brasil, o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é o maior produtor de microdados relativos à educação: Censo Escolar, Censo da Educaç

A LGPD se aplica a todos os processos que tratam dados pessoais, independente do tamanho e do ramo de negócio da empresa. Um dos setores que também está passando por esse processo de adequação é o do agronegócio. O Índice LGPD ABES* relata que nos negócios do segmento agro, apenas 31,13% estão em conformidade com a lei e que apenas 39,45% dos requisitos da LGPD são cumpridos. O índice também revela que o setor está distante dessa conformidade, já que 84,6% realizam a coleta d

Já falamos por aqui da importância de projetos de adequação à LGPD e de Governança de Dados. Desde que a Lei entrou em vigor no Brasil, diversas empresas passaram a buscar soluções para se adequar às regras e exigências impostas pela Lei. Essa importância ficou ainda mais clara em levantamento realizado pela legaltech Seusdados. Segundo o 1º Report Bianual de Governança de Dados, empresas da área da saúde, terceiro setor/religioso, educação e varejo são as que mais investiram

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no início desse ano, publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, que regula o tratamento de dados pessoais para agentes de pequeno porte e startups. Essa resolução teve como objetivo apresentar condições e requisitos diferenciados simplificando a adequação para essas empresas. Vale deixar claro que nesse cenário, se enquadram as empresas de pequeno porte, startups, microempresas, microempreendedor individual e pessoas jurídicas de dir