A medida provisória (MP 1.124/2022) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em um governo autoritário foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (18). Não foi alterado pela Assembleia Nacional, pelo que o texto será promulgado sem aprovação presidencial.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Seu nascimento está ligado à presidência da república, mas desde 2019 existe a possibilidade legal de transformá-lo em um despotismo especial. Como tal, terá autonomia administrativa e financeira.
De acordo com o executivo, o objetivo das mudanças é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, será compatível com outros regimes regulatórios e experiência internacional, disse o executivo. Os parlamentares criaram um cargo delegado para o presidente e diretor da ANPD sem custo adicional, e atribuíram o atual servidor à nova autocracia. A iniciativa também prevê outras mudanças estruturais para viabilizar novas entidades administrativas, como: regras para desapropriação de pessoal, transferência de bens e pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.
A fiscalização da transição do órgão de órgão vinculado à presidência para órgão autocrático independente será realizada pelo Secretário-Geral da Presidência e pelo Diretor da ANPD em ato conjunto.
Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/10/18/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia)