Além de alterar as Leis nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, e revogar o disposto na Lei nº 13.853/19, de 8 de julho de 2019, esta lei transforma a Autoridade Estadual de Proteção de Dados (ANDP) em Autarquia de Natureza Especial e transforma cargos comissionados.