O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo indeterminado, as atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing. A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 para empresas que descumprirem as regras. A decisão exclui outras modalidades de telemarketing, como os serviços de telemarketing aceitante/passivo e aqueles que tratam de cobranças ou doações.
A medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido. Segundo a decisão, as empresas autuadas ligavam insistentemente para os consumidores, sem o consentimento deles e ofereciam serviços, o que é ilegal.
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Para acessar a relação de empresas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-25/2022-415881272