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Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas publicado pela ANPD

Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de...

Multas por desacordo com a LGPD começarão a ser aplicadas ainda neste mês de fevereiro

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, revelou que a regulamentação da dosimetria por descumprimento da LGPD...

Publicada hoje Lei 14.460/2022, lei de conversão da medida provisória nº 1.124/2022 que transforma A

Além de alterar as Leis nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, e revogar...

Senado Federal aprova medida provisória (1.124/2022) que transforma ANPD em autarquia

A medida provisória (MP 1.124/2022) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em um governo autoritário foi...

O que fazer caso ocorra vazamento dos seus dados pessoais

De acordo com uma pesquisa da agência holandesa de cibersegurança Surfshark, os dados de cerca de 455 brasileiros são vazados a cada...

Medida provisória torna ANPD em autarquia de natureza especial

A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6...

Guia dos Agentes de Tratamento terá uma nova versão divulgada pela ANPD

A ANPD divulgou uma versão atualizada (versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Uma...