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Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas publicado pela ANPD
Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de...
27 de fev. de 2023
Multas por desacordo com a LGPD começarão a ser aplicadas ainda neste mês de fevereiro
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, revelou que a regulamentação da dosimetria por descumprimento da LGPD...
20 de fev. de 2023
Publicada hoje Lei 14.460/2022, lei de conversão da medida provisória nº 1.124/2022 que transforma A
Além de alterar as Leis nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei 13.844 de 18 de junho de 2019, e revogar...
26 de out. de 2022
Senado Federal aprova medida provisória (1.124/2022) que transforma ANPD em autarquia
A medida provisória (MP 1.124/2022) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em um governo autoritário foi...
19 de out. de 2022
O que fazer caso ocorra vazamento dos seus dados pessoais
De acordo com uma pesquisa da agência holandesa de cibersegurança Surfshark, os dados de cerca de 455 brasileiros são vazados a cada...
5 de out. de 2022
Medida provisória torna ANPD em autarquia de natureza especial
A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6...
14 de jun. de 2022
Guia dos Agentes de Tratamento terá uma nova versão divulgada pela ANPD
A ANPD divulgou uma versão atualizada (versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Uma...
19 de mai. de 2022
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