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Ministério da Justiça suspende 180 empresas de telemarketing por abuso de serviços de publicidade


O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo indeterminado, as atividades de cerca de 180 empresas do setor de telemarketing. A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 para empresas que descumprirem as regras. A decisão exclui outras modalidades de telemarketing, como os serviços de telemarketing aceitante/passivo e aqueles que tratam de cobranças ou doações.


A medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver manifestado interesse nesse sentido. Segundo a decisão, as empresas autuadas ligavam insistentemente para os consumidores, sem o consentimento deles e ofereciam serviços, o que é ilegal.




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