Com a promulgação da emenda proposta na PEC 17/2019 a proteção de dados pessoais torna-se um direito fundamental. O principal impacto dessa mudança é que a LGPD ganhou maior estabilidade e os legisladores precisam ser mais cautelosos na mudança da lei.
No entanto, até o momento, poucas empresas ainda estão preparadas para a LGPD. De acordo com uma pesquisa de 2021 da empresa de marketing digital e tecnologia RD Station, apenas 15% das cerca de 1.000 empresas participantes disseram estar prontas ou em fase final de adaptação para seguir adequadamente o novo padrão.
Reconhecer a LGPD como um direito fundamental é um passo necessário para o fortalecimento da lei, mesmo sabendo que o caminho para a adequação das empresas ainda é longo.