LGPD como um direito fundamental


Foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro a nova Emenda Constitucional 115, que envolve a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.


Essa nova adaptação da legislação foi destacada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ele ressalta a necessidade da garantia de privacidade dos dados das pessoas. Com isso a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, entre outras palavras, não pode ocorrer alteração.


As emendas promulgadas hoje incorporam os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao texto constitucional. A LGPD rege o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em qualquer meio, inclusive digital, para garantir a privacidade pessoal e os dados pessoais.


Fonte: https://noticias.uol.com.br/


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