Desde a publicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - Lei 13.709/2018 - surgiram diversos questionamentos sobre seu alcance. Dúvidas foram levantadas sobre a aplicação da lei aos condomínios. Primeiramente pela classificação de sua natureza jurídica e posteriormente pelo tratamento dos dados sem fins lucrativos.
No entanto, uma resolução da ANPD publicada em janeiro de 2022, tirou toda e qualquer dúvida sobre esse assunto. A resolução flexibiliza algumas regras da LGPD para entidades privadas despersonalizadas, caso dos condomínios, ressaltando que a adequação é obrigatória.
Diferente de empresas, onde os dados pessoais são coletados com objetivos financeiros, de venda, nos condomínios há a coleta de dados pessoais de funcionários, moradores e terceiros que circulam nele para outras finalidades, seja para a segurança do condomínio ou para a administração.
O fato é que em um condomínio são coletados inúmeros dados pessoais, dados sensíveis e dados de menores que, se não tratados de forma adequada, podem promover sérios problemas ao condomínio e seus condôminos/associados.
Critérios para o correto tratamento dos dados devem ser aplicados, tais como coleta somente dos dados necessários, gestão de acesso a tais dados, armazenamento seguro e o expurgo seguro e definitivo.
Outro ponto de total relevância na aplicação da LGPD aos condomínios é referente à política de privacidade e revisão de contratos de colaboradores, terceiros e fornecedores. Vale aqui ressaltar contratos com empresas de segurança, portaria remota e sistemas/soluções que possuem acesso aos dados pessoais e de câmeras de segurança e soluções de biometria – pois trata-se de dados pessoais sensíveis. Nessa revisão dos contratos, deve ficar claro as responsabilidades de cada um e o compromisso de ambas as partes em estarem adequadas à LGPD.
E um dos pontos mais importantes para o sucesso dessa adequação são os treinamentos e conscientização de toda a equipe (funcionários e terceiros) que realizam o tratamento de tais dados. Deve-se estabelecer uma nova cultura de tratamento dos dados pessoais voltada para a privacidade e proteção desses dados.
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