LGPD Penal, o que temos até agora?


Apesar de não ser um Projeto de Lei, esse assunto está causando polêmicas no cenário LGPD.


A LGPD Penal é um projeto de lei destinado ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa e atividades investigativas. O projeto foi desenvolvido por um comitê de juristas estabelecido pelo presidente da Câmara dos Deputados. Vários especialistas, juristas e acadêmicos no campo da privacidade de dados contribuíram para a redação.


Muito embora a LGPD Penal, ainda seja somente um plano sem data para se concretizar, a polêmica em torno dela já está garantida, pois o Ministério Público já se posicionou contra ela ao afirmar que ela "pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional".


Mas qual a importância de uma Lei de Proteção de Dados na esfera penal? Imagine uma acusação indevida realizada através de um algoritmo de reconhecimento facial que entendeu que a pessoa é suspeita, quando na realidade não era. Isso leva a discriminação por erro, colocando em risco a liberdade da pessoa. Assim, uma lacuna na esfera penal relativa a utilização de dados pessoais pode gerar efeito irreparável (a restrição da liberdade individual).


Até o momento, o anteprojeto está na Câmara dos Deputados esperando ser apresentado de modo formal, como um Projeto de Lei. Importante lembrar que a LGPD penal não revogará as demais leis específicas. Servirá de colaboração para os demais regulamentos.


Fonte: https://privacytech.com.br/lgpd/lgpd-penal-e-o-que-se-sabe-ate-agora,411325.jhtml

https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/opiniao-brasil-lgpd-penal


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