Prefeitura do Rio de Janeiro lança plano de governança de privacidade e proteção de dados pessoais


A Secretaria de Governo e Integridade Pública do Rio de Janeiro (Segovi) publicou no início desse mês de agosto uma resolução no Diário Oficial da União estabelecendo a criação do Plano de Governança da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP). O plano é um guia para que órgãos e entidades da administração pública cumpram as leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. Este é o primeiro programa de gestão de privacidade institucional para a cidade do Rio de Janeiro.


De acordo com a resolução, agências e entidades terão que criar internamente um comitê de privacidade e proteção de dados pessoais para apoiar as atividades dos responsáveis ​​pelos dados no desafio de sua agência de implementar o plano. Uma das muitas responsabilidades do comitê será auxiliar no desenvolvimento do instrumento PPPPDP, analisando a gravidade e os dados em caso de incidente de segurança e a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos.


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