A pedido da Câmara dos Deputados, foi apresentado um anteprojeto de LGPD Penal, elaborado por uma comissão de juristas, que, completados quase dois anos, ainda não se moveu no legislativo.
Com essa lacuna em aberto, o Governo Federal começou a preparar uma plataforma para cruzar dados a partir de informações criminais. O desenvolvimento vem sendo realizado pela Polícia Federal desde meados de 2021.
De acordo com o governo, “a ferramenta, que será desenvolvida no âmbito do Programa Startup Gov.br, permitirá a integração da coleta, armazenamento, análise e apresentação dos dados de estatística criminal e produtividade operacional, oriundos dos sistemas internos da PF”.
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