ANPPD: Senado aprova PL que propõe incentivos fiscais para empresas em conformidade com a LGPD

Atualizado: 19 de out.



O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4/2022 que propõe incentivos fiscais para empresas participantes de programas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 4/2022 é uma iniciativa da Associação Nacional de Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e do senador norte-americano Izalci Lucas (PSDB/DF) que agora entra formalmente no Congresso.


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